LEGISLAÇÃO FEDERAL
Direitos de Autor: Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Lei de Inovação: Lei no. 10.973, de 2 de dezembro de 2004
Lei do Bem: Lei no. 11.196, de 21 de novembro de 2005
Lei de Propriedade Industrial: Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998
Decreto n° 3.201, de 06 de outubro de 1999
Lei de Cultivares: Lei nº 9.456, de 25 abril 1997
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei de Inovação: Lei nº 17.314, de 24 de setembro de 2012
LEGISLAÇÃO UNICENTRO
Regulamento da Agência de Inovação da UNICENTRO, NOVATEC
