Legislação Ambiental – Política Nacional do Meio Ambiente

Por: Stéphanie Fonseca No Brasil há existência de 16 leis regulamentadas visando a conduta humana e empresarial em relação ao meio ambiente. Elas estão em garantia com a constituição brasileira, que no art. 225 da Constituição Federal/88, abrange o meio ambiente no sentido de “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso […]