Por: Stéphanie Fonseca

No Brasil há existência de 16 leis regulamentadas visando a conduta humana e empresarial em relação ao meio ambiente. Elas estão em garantia com a constituição brasileira, que no art. 225 da Constituição Federal/88, abrange o meio ambiente no sentido de “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações” (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988; Estratégia ODS, 2016).

Além, que a Constituição Federal traz parágrafos e itens que abrem leques para o surgimento de novas leis que visam regulamentar várias questões que envolvem o meio ambiente, como a fauna, flora, solo, zoneamento industrial, atividades nucleares entre outros.

A exemplo disso, temos a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) – nº 6.938 de 31/08/1981. Ela institui a PNMA e o Sisnama, que traz preceitos onde o poluidor é obrigado a indenizar aos danos ambientais que causar independente da culpa, onde órgãos, como o Ministério Público, pode propor ações de responsabilidade civil por causar esses danos (Política Nacional do Meio Ambiente, 1981).

No art. 13 da PNMA, destaque que o Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, buscando desenvolvimento de pesquisas e processos tecnológicos para redução da degradação da qualidade ambiental, fabricação de equipamentos que reduzam a geração de poluidores e incentivos que racionalizem o uso de recursos ambientais (Política Nacional do Meio Ambiente, 1981).

Fonte: https://www.inbs.com.br/9-principais-leis-ambientais-brasileiras/

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Brasília, DF, 1981.

Direitos Brasil: Conheça a Legislação Ambiental Brasileira. Disponível em: <https://direitosbrasil.com/conheca-legislacao-ambiental-brasileira/> Acesso em: 31 mar. 2019.

Estratégia ODS: As sete principais leis ambientais brasileiras. Disponível em: <http://www.estrategiaods.org.br/as-sete-principais-leis-ambientais-brasileiras/>, 2016. Acesso em: 31 mar. 2019.

INBS – Instituto Brasileiro de Sustentabilidade: 9 Principais leis ambiental brasileiras. Disponível em: <https://www.inbs.com.br/9-principais-leis-ambientais-brasileiras/> Acesso em: 31 mar. 2019.